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Governo da República aprova proposta dos Açores para afetação das receitas dos jogos sociais à Região
INSERIDO EM 2018/02/08

O Vice-Presidente do Governo manifestou a “enorme satisfação” do Executivo Açoriano com a aprovação hoje, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que dá às Regiões Autónomas direito a receitas dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, considerando que é uma "antiga reivindicaç&a

“O atual Governo da República cumpriu, pela primeira vez, aquilo que está definido na Lei das Finanças Regionais, que é as Regiões Autónomas terem direito às receitas correspondentes aos jogos sociais na percentagem da proporção da população no contexto nacional”, frisou Sérgio Ávila.

 

Esta medida, adiantou o governante, “representará uma receita para a Região Autónoma dos Açores de cerca de 17 milhões de euros por ano e corresponde a uma reivindicação antiga que o anterior Governo da República nunca cumpriu”, sendo agora reposta “a legalidade e a justiça”.

 

O titular da pasta das Finanças Públicas destacou ainda o facto de o diploma aprovado “por proposta do Governo dos Açores” corresponder exatamente ao que a Região sempre defendeu e ao cumprimento de mais um compromisso do Governo da República assumido com o Governo Regional.

 

Para o Vice-Presidente, esta decisão constitui ainda “um sinal claro do valor que o Governo da República atribui às Regiões Autónomas e a valorização daquilo que são as suas componentes financeiras, nomeadamente os recursos que são devidos”.

 

A receita derivada da alteração à forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano e estava já prevista no Orçamento da Região para 2018.

Fonte : Gacs
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