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Governo dos Açores lamenta postura de alguma oposição na República sobre afetação de receitas dos jogos sociais
INSERIDO EM 2018/05/07

O Vice-Presidente do Governo dos Açores lamentou hoje, em Angra do Heroísmo, a posição dos social-democratas na Assembleia da República sobre a alteração da legislação no âmbito da distribuição das receitas dos jogos sociais.

“Em primeiro lugar porque essa alteração visa cumprir a Lei das Finanças Regionais (LFR), uma lei que até foi aprovada pelo PSD na Assembleia da República”, apontou Sérgio Ávila, lamentando a postura crítica da oposição.

 

“O que o PSD agora vem fazer é questionar e criticar o Governo da República por ter feito, pela primeira vez, cumprir uma lei que foi aprovada pelo PSD em 2014 e que o anterior Governo da República nunca cumpriu”, acrescentou.

 

Em segundo lugar, segundo o Vice-Presidente do Governo, não há qualquer quebra dos apoios para a Proteção Civil e para as outras áreas destinatárias das receitas dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

“Há, sim, uma distribuição justa, de acordo com a lei, desses mesmos benefícios, porque os Açorianos e os Madeirenses também contribuem para os jogos sociais e, por isso, também devem ser destinatários para os mesmos fins dos objetivos dessa lei, situação que estava prevista na LFR e que nunca tinha sido cumprida”, frisou Sérgio Ávila.

 

O titular da pasta das Finanças recusou que “atribuir aos Açores e à Madeira os recursos necessários, no âmbito da defesa de bens e pessoas, em caso de catástrofes, é tirar ao país”, considerando que essa “é uma visão distorcida e centralista da realidade nacional”.

 

Por outro lado, o Vice-Presidente lembrou que os recursos afetos pelos jogos sociais destinam-se a comparticipar despesas referentes à Proteção Civil, apoios sociais, educativos e na área da saúde, que, nos Açores, são competência da Região.

 

Nesse sentido, e tal como previsto na Lei de Finanças Regionais, os Açorianos e os Madeirenses, como contribuintes para os jogos da Santa Casa, têm também direito aos recursos necessários, no âmbito da comparticipação dos jogos sociais, para a concretização daqueles objetivos, que, nestas regiões, são feitos com recursos próprios e não através do Orçamento do Estado.

 

“É ainda lamentável que se refira que há uma redução das despesas para bens e pessoas em caso de catástrofes quando, nas Regiões Autónomas, e como o tempo sempre provou, infelizmente têm existido muitas catástrofes que também carecem desses meios e desses recursos no âmbito da Proteção Civil”, frisou Sérgio Ávila.

Fonte : Gacs
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