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Governo dos Açores avança com anteproposta para garantir a gestão do Mar pela Região
INSERIDO EM 2018/06/01

O Governo dos Açores vai avançar com uma anteproposta de lei para estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, anunciou hoje, nas Velas, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Berto Messias, que falava na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo, salientou que, para o Executivo regional, o mar “encerra um elevado potencial para a criação de emprego e para a geração de riqueza”, considerando que “a capacidade de decisão sobre um recurso que, relevando para todo o país é, em primeiro lugar, um recurso açoriano, deve caber aos Açorianos”.

 

O Secretário Regional sublinhou que a solução de distribuição de competências entre a República e a Região, aprovada em 2014, “não corresponde, nem satisfaz este objetivo”, considerando o Governo Regional que a Assembleia da República deve “reponderar a solução consagrada na atual Lei de Bases”.

 

Berto Messias citou os pareceres emitidos por vários especialistas e frisou que, “após cerca de dois anos de diálogo com o Governo da República, o Governo dos Açores entende ser chegado o momento de abrir novas vias de solução dessa questão, as quais não devem estar dependentes de uma alteração da Constituição da República Portuguesa ou do Estatuto Político-Administrativo dos Açores”.

 

O Secretário Regional destacou que, no entendimento do Governo dos Açores, devem ser as Regiões Autónomas a “definir, mediante decreto legislativo regional próprio, o sistema de ordenamento do espaço marítimo que regulará os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respetivo regime económico e financeiro”.

 

Assim, o Governo Regional vai propor a “transferência para as Regiões Autónomas de competências da Administração Central quanto ao espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, adjacente aos respetivos arquipélagos, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”, revelou Berto Messias.

 

O Secretário Regional adiantou que a proposta do Governo dos Açores compreende a “participação dos serviços da Administração Central competente no procedimento prévio, dirigido à aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo, através da emissão de pareceres vinculativos, quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado”.

 

A anteproposta do Executivo regional preconiza também a “competência exclusiva das Regiões Autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado, atividades de extração de inertes, da pesca e de produção de energias renováveis”.

Fonte : Gacs
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