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Governo Regional reforça benefícios para os Açorianos através da afetação de receitas dos jogos sociais
INSERIDO EM 2018/06/14

O Vice-Presidente do Governo dos Açores destacou, na Horta, o cumprimento, este ano, da Lei de Finanças Regionais pela primeira vez desde 2014 relativamente à distribuição das receitas dos jogos sociais, que representa uma transferência de cerca de 17 milhões de euros.

Sérgio Ávila falava quarta-feira, na Assembleia Legislativa, na discussão de uma proposta de Decreto Legislativo Regional, que veio a ser aprovada, tendo em vista "dar sequência àquilo que foi aprovado pelo Governo da República, no âmbito da alteração do Decreto de Lei que permitiu afetar à Região Autónoma dos Açores uma percentagem das receitas líquidas dos jogos sociais”.

 

“A percentagem corresponde ao nosso peso relativo no total da população portuguesa, dando assim cumprimento àquilo que estava estipulado desde 2014 na Lei de Finanças Regionais (LFR), que definia claramente que as Regiões Autónomas tinham direito a receber uma afetação das receitas dos jogos sociais”, frisou Sérgio Ávila.

 

O titular da pasta das Finanças salientou ainda que a proposta legislativa apresentada pelo Executivo para definir as áreas a que devem ser afetas as receitas dos jogos sociais, tem em consideração o que também “está previsto no enquadramento nacional”.

 

Nesse sentido, afirmou que se pretende distribuir as receitas pelos “programas correlacionados com a Solidariedade Social, a Saúde, a Proteção Civil e o Desporto”, acrescentando depois o seu alargamento ao programa na área da Educação, “nomeadamente à componente do apoio social”.

 

O Vice-Presidente do Governo sublinhou ainda que, “face à previsão e ao compromisso assumido pelo Governo da República”, o Orçamento de 2018 já contempla “a devida afetação pelas várias rubricas de despesas no âmbito dos programas”, o que significa que os efeitos do Decreto Legislativo Regional se reportam a 1 de janeiro deste ano.

Fonte : Gacs
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