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Governo açoriano lamenta pedido de deputados para fiscalização da nova Lei do Mar
INSERIDO EM 2021/01/15

O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse lamentar a posição de 38 deputados da Assembleia da República, de PSD, PSD e PCP, que requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da nova Lei do Mar.

“Lamento a posição dos 38 deputados da Assembleia da República que hoje requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar”, afirmou Bolieiro numa mensagem no Facebook do executivo regional.

Na publicação, o líder do governo açoriano recorda que a nova Lei do Mar nasceu de uma proposta da Assembleia Regional, mas que sofreu alterações na Assembleia da República, que transformaram “uma boa iniciativa legislativa numa iniciativa legislativa possível”.

“Não é a lei ideal, mas foi aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo senhor Presidente da República”, lê-se

José Manuel Bolieiro destaca ainda que o executivo açoriano não irá abdicar daquela lei, que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo.

“O Governo dos Açores não abdicará do objeto da lei, nomeadamente da gestão partilhada do nosso mar, exercendo as nossas prerrogativas constitucionais e intenção política”, aponta.

Também no Facebook, o líder parlamentar do PS/Açores e antigo presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, citou Vitorino Nemésio para criticar a decisão dos deputados.

“No que tem a ver com a substância desse pedido, há muita coisa que eu gostaria de dizer a esses senhores deputados, a começar pelos do meu partido”, acrescentou ainda o socialista.

Fonte : Açoriano Oriental
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