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Parlamento viabiliza proposta do Governo dos Açores que atualiza remuneração complementar
INSERIDO EM 2022/04/22

O parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, uma atualização do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar region

O novo secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, que tomou posse na terça-feira, explicou que o Decreto Legislativo Regional visa “atingir outros públicos que não eram beneficiados pela via fiscal” e “atualizar os limites inferiores e superiores de todos os escalões remuneratórios em 0,9%".

O titular das Pastas das Finanças intervinha na Assembleia Legislativa Regional, na Horta, ilha do Faial.

Duarte Freitas afirmou que se pretende “garantir que nenhum trabalhador desce de escalão, veja reduzida a sua remuneração relativamente ao que se passava e ajustar os limites inferiores e superiores".

De acordo com o governante, irão beneficiar desta nova versão do diploma 3740 trabalhadores, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Durante o debate, o líder da bancada socialista, Vasco Cordeiro, referiu que a possibilidade de promover este aumento destas pensões é “mais um desmentido da pesada herança deixada pelo PS alegada pelo PSD”.

Para o deputado socialista, este é um “desmentido da desculpa esfarrapada que se tem ensaiado nos últimos dias” par parte da maioria que suporta o Governo Regional.

O deputado Nuno Barata (IL/Açores) considerou que a redução de impostos “foi considerada diabolicamente má pela bancada do PS, mas redundou no aumento da receita fiscal”, tendo a riqueza ficado nas empresas e nas famílias açorianas.

O parlamentar afirmou que a “região encara um momento decisivo para alterar todo o sistema económico e financeiro”, uma vez que os “açorianos estão em casa à espera de um sinal de esperança”.

Paulo Estevão (PPM/Açores) observou que a redução de impostos “faz-se porque esta maioria acredita ser a estratégia correta para o desenvolvimento económico da região e o aumento dos rendimentos das pessoas, uma estratégia que tentaram [PS) travar no parlamento”.

De acordo com o deputado, a redução dos impostos “resulta” como apontam os indicadores disponíveis.

Vasco Cordeiro voltou a intervir para recordar que a Lei [ das Finanças das Regiões Autónomas] foi negociada entre governos do PS, permitindo a redução fiscal.

O parlamentar afirmou que se baixou os impostos “sem atender às consequências para a região fazer face às suas despesas”, sendo que “muito do endividamento é para garantir as despesas de funcionamento".

O secretário regional das Finanças afirmou que “a posição do Governo Regional e da maioria que o suporta tem-se vindo a mostrar claramente merecedora de crédito de apoio”.

Baixando-se os impostos, subiu a receita fiscal”, frisou.

As pessoas têm “mais dinheiro na sua algibeira e as empresas criaram mais riqueza”, disse.

O Governo, e eu próprio, não estamos aqui para fazer igual. E não vamos fazer igual”, concluiu o titular da pasta das Finanças.

Para além deste diploma, o parlamento regional aprovou o regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores, da responsabilidade do PSD/Açores.

Fonte : Açoriano Oriental/LUSA
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