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Governo dos Açores propõe alteração da lei que regula sistemas de videovigilância
INSERIDO EM 2022/06/24

O Governo dos Açores vai apresentar uma anteproposta de lei para permitir a utilização de imagens de câmaras de vigilância instaladas em zonas marinhas protegidas como prova em processos judiciais, anunciou hoje o secretário regional do Mar.

“Temos preparada uma proposta de anteproposta de lei para alteração da referida lei [95/2021] por forma a permitir a utilização das imagens recolhidas pelas câmaras de vigilância em causa e dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial”, adiantou o titular da pasta do Mar nos Açores, Manuel São João.

O governante falava, em Angra do Heroísmo, numa intervenção na conferência "Observar a Terra a partir do Espaço", que debate hoje, no Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira (Terinov), as “possibilidades técnicas e admissibilidade jurídica da utilização de imagens de satélite para fins administrativos e judiciais”.

Manuel São João referia-se à lei 95/2021, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.

Segundo o secretário regional do Mar e Pescas, os Açores já instalaram, em coordenação com a Marinha, cinco câmaras de videovigilância, “em duas ilhas e no ilhéu das Formigas”, mas tanto estas câmaras como os radares “servem de monitorização e fiscalização com efeitos sobretudo dissuasores”.

“Efetuada uma avaliação de impacto de proteção de dados e submetida a parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, esta entidade considerou que, para o tratamento de dados ser legítimo, o mesmo teria que ser efetuado ao abrigo da legislação vigente, nomeadamente pelo respetivo âmbito de aplicação subjetivo, o que não se verifica, uma vez que a Inspeção Regional das Pescas não se enquadra no conceito de ‘forças e serviços de segurança’”, explicou.

O governante disse que alertou o anterior Governo da República para esta situação, em setembro de 2021, mas o executivo “continua sem consignar a alteração proposta”.

“Pretende-se que seja assegurada a possibilidade de as áreas marinhas protegidas, ou com influência marinha e áreas de restrição à pesca, serem monitorizadas através de sistema de videovigilância, com câmaras fixas ou portáteis ou outro sistema ou meio técnico análogo”, defendeu.

Manuel São João admitiu que a vigilância de áreas marinhas protegidas é complexa, tendo em conta que “são espaços em que não é possível a permanência de pessoas ou de acesso difícil”, mas alertou para a necessidade de preservação dos recursos biológicos.

Por isso, defendeu uma “alteração do âmbito subjetivo da lei, por forma a incluir as entidades inspetivas com competência em matéria de pescas e ambiente marinho, que não são presentemente enquadradas como forças de segurança”.

“A nossa pretensão fundamenta-se na salvaguarda de bens públicos no âmbito marinho, a conservação dos recursos biológicos, de defesa do ambiente, investigação marinha, assim como, a melhoria da prevenção e deteção, em tempo real ou através de registo, de infrações e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias”, frisou.

O secretário regional do Mar e Pescas destacou ainda a importância da implementação de sensores VTS (Serviço de Tráfego de Embarcações) nos Açores e a criação do Centro de Controlo do Mar, com centros regionais.

“Com a vigilância por câmaras e radares integrados com a via satélite, aliada à monitorização contínua das embarcações de pesca, a nossa capacidade de detetar potenciais operações de pesca ilegal vai muito além do que é possível com os atuais sistemas convencionais, e conseguiremos atingir um nível de eficiência sem precedentes na defesa do nosso maior património, o mar”, sublinhou.

Fonte : Lusa/AO Online
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