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Governo dos Açores congratula-se com aprovação da redação final do diploma das receitas dos jogos sociais
INSERIDO EM 2018/03/22

O Vice-Presidente do Governo manifestou hoje a “imensa satisfação” do Executivo açoriano com a aprovação pelo Conselho de Ministros da redação final que permite às Regiões Autónomas receber, por direito próprio, uma comparticipação das receitas dos jogos sociais, conforme está prev

“É com imensa satisfação que verificamos que o Governo da República assumiu integralmente o seu compromisso no âmbito da regulamentação de jogos sociais, tendo em conta que, apesar de estar estipulado na LFR, nunca o Governo da República anterior tinha assegurado que as Regiões Autónomas tivessem a participação que lhes era devida”, afirmou Sérgio Ávila.

 

O titular da pasta das Finanças salientou que “o atual Governo da República foi o único que cumpriu, com a aprovação final, hoje, desse desígnio, assegurando à Região uma receita que era direito da Região”.

 

Assim, acrescentou, com efeitos a 1 de janeiro deste ano, as Regiões Autónomas passam a ter direito ao que está estipulado há muito estipulado na Lei das Finanças Regionais, ou seja, “uma comparticipação, de acordo com o seu peso relativo no total da população do país, nas receitas dos jogos sociais”.

 

Um direito, salientou o Vice-Presidente, sistematicamente negado no passado.

 

Na sequência do compromisso assumido com o Governo dos Açores e do processo hoje finalizado, Sérgio Ávila adiantou que o Orçamento da Região para este ano já contempla “os recursos que lhe tinham sido negados pelo anterior Governo da República”.

 

Sérgio Ávila, que já tinha afirmado, aquando da decisão, que estava reposta a "justiça”, considerou hoje, na reação à aprovação da redação final pelo Conselho de Ministros, que se cumpre finalmente a Lei das Finanças Regionais.

Fonte : Gacs
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