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Governo Regional coloca em consulta pública três diplomas na área da agricultura
INSERIDO EM 2019/10/17

O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública, no seu Portal na Internet, três diplomas na área da agricultura, concretamente sobre o estatuto da agricultura familiar, o regime de cessação agrícola e a viabilização de utilizações não agrícolas em reservas agrícolas regionais.

Na anteproposta de decreto legislativo regional para o estatuto da agricultura familiar, o Governo realça que a pequena produção agrícola em contexto familiar assume, nos Açores, "relevância social e económica”, apontando a importância de “fixar as populações nas zonas rurais, assegurando a coesão territorial", e de "apoiar e estimular a agricultura familiar como veículo para o desenvolvimento económico e social”.

 

Considerando que a agricultura familiar açoriana tem “especificidades próprias”, o Governo Regional pretende aplicar medidas que “permitam estimular o seu desenvolvimento e incremento, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais”.

 

Valorizar a produção local e estimular o mercado interno, apoiar a atividade agrícola em complementaridade com outras atividades, contrariar o desperdício alimentar agrícola e contribuir para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas são alguns dos objetivos definidos pelo Governo Regional.

 

Na anteproposta que enquadra a cessação da atividade agrícola nos Açores, o Executivo pretende alterar o regime jurídico aprovado há três anos, de forma a “adaptá-lo a novas realidades”.

 

“Procura-se incentivar o rejuvenescimento do setor agrícola, o redimensionamento e o emparcelamento das explorações e ainda a diversificação da atividade agrícola na Região, promovendo a modernização da agricultura e, consequentemente, a sustentabilidade do setor como um dos pilares da economia dos Açores”, refere o documento.

 

O Governo dos Açores considera “fundamental a criação de apoios públicos aos que perderam a capacidade competitiva e a idade já não lhes permite mudar de atividade profissional”, de forma a estabelecer “uma forma digna” para aqueles que ainda não atingiram a idade legal para a reforma terminarem a sua atividade.

 

Como objetivos, o Executivo aponta a modernização e melhoria da viabilidade económica das explorações agrícolas açorianas, a promoção do emparcelamento agrícola de explorações para permitir uma maior rentabilidade das novas explorações e o apoio da diversificação das atividades agrícolas na Região.

 

Relativamente à Reserva Agrícola Regional (RAR), na sequência de legislação recentemente aprovada na Assembleia Legislativa, o Governo dos Açores apresenta uma proposta de regulamentação para as utilizações não agrícolas dos solos da RAR, estabelecendo “limites e condições” para estas situações.

 

Estas propostas de diplomas ficarão disponíveis para consulta pública ao longo de 30 dias, no endereço eletrónico www.azores.gov.pt.

Fonte : Gacs
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